Lei n.º 187/2005;

Art. 14 – A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão Pública, compete:

I – cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do município;

II – coordenar os serviços de material, patrimônio, protocolo, arquivo, processamento de dados;

III – superintender a política de pessoal;

IV – pronunciar em processos administrativos que lhe forem submetidos;

V – controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos da responsabilidade do município;

VI – controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

VII – programar e executar os desembolsos financeiros;

VIII – avaliar, permanentemente, a economia e execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do município;

IX – estudar e pesquisar a previsão da receita bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

X – promover a escrituração dos atos e fatos contábeis de todos os bens, direitos e obrigações do município, seus órgãos e entidades, nos termos e prazos legais;

XI – preparar balancetes, bem como o balanço geral e a prestação de contas de recursos, transferidos para o município;

XII – controlar, cadastrar e lançar os tributos municipais;

XIII – emitir guias, talões, para recebimento de tributos municipais via bancária;

XIV – executar quaisquer outros atos inerentes a contabilidade da Prefeitura;

XV – exercer atividades de fiscalização tributária através dos postos fiscais e dos comandos volantes;

XVI – exercer os atos de arrecadação, através das agências de arrecadação;

XVII – elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal;

XVIII – desenvolver outras atividades correlatas.