ANEXO II da Lei n.º 446/2021;

I – assistir ao Secretário da pasta no acompanhamento das políticas de previdência;

II – estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de Previdência Social;

III – propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais;

IV – orientar, acompanhar e supervisionar o RPPS dos servidores públicos;

V – propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;

VI – subsidiar a Secretaria na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho;

VII – coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do Conselho Municipal de Previdência;

VIII – definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária e financeira;

IX – articular, planejar, coordenar e executar as atividades técnico-administrativas e de assessoria necessárias ao desempenho das competências atribuídas ao RPPS;

X – coordenar o levantamento e a sistematização de informações que permitam subsidiar o Conselho nas deliberações de assuntos da sua área de competência;

XI – sistematizar e manter atualizadas no sítio do Município todas as informações necessárias;

XII – elaborar relatório anual das atividades;

XIII – acompanhar e avaliar as ações estratégicas de sua área de competência; e

XIV – executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Previdência.