ANEXO II da Lei n.º 446/202;

– Executar procedimentos de chefia que se destinam a orientar os serviços de policiamento sanitário, coordenando, orientando a execução de trabalhos de inspeção aos estabelecimentos ligados a indústria e comercialização de produtos alimentícios, a imóveis recém – construídos ou reformados, para proteger a saúde da coletividade;

– Controlar, manifestar nos Processos Administrativos de sua competência;

– Promover a elaboração, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;

– Chefiar a inspeção de ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contida na legislação em vigor;

– Orientar quanto à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza dos equipamentos refrigeração dos ambientes, suprimento de água, instalações sanitárias e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos, para assegurar as condições necessárias à produção e distribuição de alimentos sadios e de boa qualidade;

– Orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária e do trabalhador;

– Promover atendimento aos pedidos de vistorias solicitados pela população, verificando as condições e a existência de criações clandestinas de animais, lotes sujos, esgoto sem tratamento ou canalização inadequada, dentre outras, para aplicação das normas e penalidades previstas em legislação própria, quando for o caso;

– Participar de campanhas de controle de vetores, vacinação antirrábica dentre outras; Formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas de fiscalização sanitária;

– Promover trabalhos educativos junto à comunidade, tais como: palestras, distribuição de folder e cartazes;

– Elaborar relatórios de inspeção realizada;

– Fazer cumprir o Código de Posturas Municipal;

– Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.