Compete ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização:

– Desenvolver ações na emissão de notas fiscais de serviço, DAM, recolhimento de ITBI, IPTU, ISS;

– Fiscalização em pessoas jurídicas com sede do município, afim de análise fiscal;

– Realização procedimentos por orientação da Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, entre outras. Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;

– Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

– Fazer cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;

– Verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

– Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

– Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;

– Informar processos referentes à avaliação de imóveis;

– Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

– Promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

– Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município.