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Estrutura Organizacional

  • Departamento de Arrecadação e Fiscalização

    Adinaldo Henrique Lino Teixeira

    Telefone: 62 3359-1188

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Praça Luiz de Mattos, n° 100, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização:


    - Desenvolver ações na emissão de notas fiscais de serviço, DAM, recolhimento de ITBI, IPTU, ISS;


    - Fiscalização em pessoas jurídicas com sede do município, afim de análise fiscal;


    - Realização procedimentos por orientação da Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, entre outras. Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;


    - Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;


    - Fazer cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;


    - Verificar, em estabelecimentos comerciais e industriais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;


    - Verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes; Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;


    - Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;


    - Informar processos referentes à avaliação de imóveis;


    - Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;


    - Promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;


    - Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município.