Lei 187/2005;

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, compete:

I – planejar, coordenar e executar a política municipal do bem estar social;

II – desenvolver atividades de assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do problema;

IV – superintender e coordenar as creches, asilos, lavanderias públicas, e demais órgãos ligados a assistência e promoção social do município;

V – assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área de Assistência Social com ênfase às iniciativas filantrópicas;

VI – apoiar os projetos e atividades sociais públicas e privadas;

VII – desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município, inclusive quanto a moradia popular.

VIII – manter o cadastro das famílias carentes, bem como das pessoas idosas, crianças, e outras pessoas que necessitem serem assistidas pela Prefeitura;

IX – desenvolver campanhas proporcionais juntamente com entidades ou órgãos federais, estaduais, filantrópicas e outros;

X – coordenar as ações que visem o bem estar da criança e do adolescente;

XI – desenvolver ações que visem a inserção da juventude no mercado de trabalho ;

XII –difundir atividades esportivas e culturais direcionadas à juventude;

XIII – pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

XIV – desenvolver outras atividades correlatas.