Lei 187/2005;

Art. 17 – A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos, compete:

I – implantar, manter e promover reparos nos equipamentos do sistema de sinalização de vias e logradouros públicos;

II – promover a construção de bloquetes, tubos e outros materiais necessários a execução das obras públicas municipais;

III – promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários municipais;

IV – promover a construção e conservação das estradas e vias urbanas;

V – promover a execução de obras que visem facilitar o tráfego em vias públicas, tais como, sarjetas, bueiros, mata-burros, pontes, aterros, curvas de nível;

VI – promover a limpeza urbana;

VII – realizar trabalho de reposição de lâmpada em vias públicas;

VIII – levantar os problemas ligados às condições habitacionais, afim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular;

IX – executar atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais;

X – construir e realizar reparos em logradouros públicos, praças, jardins, cemitérios, escolas, órgãos públicos;

XI – promover a limpeza e conservação dos canteiros, praças, jardins e cemitério;

XII – realizar outras atividades afins.