ANEXO II da Lei n.º 446/2021;

I – Definir regras e fiscalizar a elaboração de balanços anuais e balancetes mensais;

II – Promover a elaboração dos demonstrativos da prestação de contas anual;

III – Promover a classificação de documentos contábeis;

IV – gerenciar o estudo da proposta orçamentária prévia;

V – promover o controle da despesa pública;

VI – promover a elaboração do demonstrativo da despesa realizada;

VII – gerenciar a programação financeira de desembolso;

VIII – promover o registro dos balanços e balancetes mensais;

IX – promover o registro dos demonstrativos de prestação de contas;

X – Contabilizar e registrar os fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município;

XI – gerenciar a elaboração de notas de empenho e realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a legislação vigente e os prazos regulamentares;

XII – Emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos;

XIII – Conferir e organizar documentos e processos contábeis;

XIV – Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação;

XV – Manter arquivo de toda a documentação referente a pagamentos e movimentos financeiros e contábeis;

XVI – Remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios toda a documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos expedientes de sua competência;

XVII – Outras atividades correlatas.