Instituição de impostos municipais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.
Esta norma reforça a importância de um código tributário bem estruturado e alinhado com as diretrizes legais para assegurar a sustentabilidade financeira e a autonomia municipal.
Autonomia financeira
A partir da definição clara dos tributos que podem ser cobrados e dos procedimentos para sua arrecadação, o Código Tributário Municipal fortalece a autonomia financeira do município. Com recursos próprios, o município pode investir em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais para a população.
Segurança jurídica
O Código Tributário Municipal proporciona um marco legal que garante a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações tributárias. Contribuintes e administração pública têm clareza sobre seus direitos e deveres, reduzindo a ocorrência de litígios e incertezas jurídicas.
Transparência e responsabilidade fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal exige que os municípios observem rigorosamente as disposições legais relativas à instituição e arrecadação municipal.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções, como a vedação de transferências voluntárias de recursos da União ou do Estado para o município.
Essa previsão da LRF busca assegurar que todos os entes federativos mantenham uma gestão fiscal responsável e sustentável.
Justiça fiscal
O Código Tributário Municipal deve ser elaborado com base em princípios de justiça fiscal, como a capacidade contributiva e a igualdade. Isso significa que os tributos são instituídos de forma proporcional à capacidade econômica dos contribuintes.
Conclusão
O Código Tributário Municipal é um instrumento indispensável para a administração fiscal dos municípios, servindo como base legal para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Ele garante a arrecadação necessária para a prestação de serviços públicos de qualidade, assegura a legalidade e a justiça na cobrança de tributos e proporciona uma estrutura clara e transparente para a relação entre o fisco municipal e os contribuintes.
A elaboração e aplicação correta do código tributário municipal garante ao ente local a autonomia necessária para o cumprimento de suas responsabilidades e atendimento às necessidades de suas populações.
