A Gabinete do Vice-Prefeito, compete:

Art. 54 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice Prefeito.

§ 12 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Lei Orgânica e na Constituição auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.