ANEXO II da Lei n.º 446-2021;

A Superintendência do Sistema de Controle Interno, compete:

I – exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura Municipal de Jesúpolis, no que se refere à legalidade, legitimidade, eficiência, publicidade e economicidade, aplicação do repasse financeiro mensal;

II – promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Jesúpolis, bem como verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000;

III – verificar a regularidade dos processos de licitação, inclusive em seus aspectos técnicos;

IV – normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais na Prefeitura Municipal de Jesúpolis, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;

V – no apoio ao controle externo, a Superintendência do Sistema de Controle Intermo do Poder Executivo Municipal, deverá exercer, dentre outras, e no que couber, as atividades contidas na Resolução Normativa nº 004/01, do Tribunal de Contas dos Municípios.