O documento permite que o Ente Federativo seja apto de:

 Realizar transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes;

 Receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

 Receber a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;

 Receber o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

É a Prefeitura e Fundo de Previdência Social de Jesúpolis em dia com suas obrigações e cuidando da nossa população 

 Prefeitura de Jesúpolis: A Força de Jesúpolis é a Nossa Gente.