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Minha Casa Minha Vida

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casa

Lei Nº 11.977, DE 7 de julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Relação de beneficiários Quadra, Lote e Endereço

Clique aqui e veja a relação


Clique aqui e veja a ATA de Audiência relativa ao processo nº 40934-20.2014.4.01.3500/Classe 7100


LEGISLAÇÕES HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Decreto nº 080-10, de 04 de outubro de 2010
Decreto nº 081-10, de 04 de outubro de 2010
LEI 227_07
LEI 231_07


OUTROS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO

Resolução 460

DECRETO 029 – 06 de 01 de Novembro de 2008 – Estabelece critérios de seleção de familias RES. 460
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS QD LT CELG


Resolução 518

DECRETO N° 035-08 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMILIAS RES. 518 SETOR VISTA BELA
DECRETO N° 036-08 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE FAMILIAS RES. 518 SETOR VISTA BELA
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS QUADRA_LOTE_CPF_SANEAGO
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS UNIDADES PULVERIZADAS_CHEQUE MORADIA
RELAÇÃO DE INSCRITOS RES. 518

 

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